Os Impérios O Primeiro Império
D. Pedro I -
1822 a 1831
O Segundo Império -
O Período das Regências
Trinas - 1831-1835
O Segundo Império -
O Período das Regências Unas
1835-1840
O Segundo Império -
D. Pedro II - 1840-1889

O SEGUNDO IMPÉRIO - 1831 a 1889

O PERÍODO DAS REGÊNCIAS TRINAS - 1831 a 1835



As Forças em Conflito

A abdicação de D. Pedro I foi considerada por alguns historiadores, uma vitória do liberalismo, porque este era contra o caráter absolutista do Imperador, mas este liberalismo buscou sobretudo preservar a grande propriedade e o trabalho escravo, desta forma as contradições das elites logo vieram à tona e três grupos políticos assumiram papéis expressivos durante o Período Regencial:

  • Os Liberais Exaltados - pertencentes a segmentos médios da sociedade: militares, jornalistas, bacharéis em Direito, sacerdotes. Representavam a esquerda, não podendo ser considerados jacobinos porque não tinham um projeto eminentemente social, apesar da postura popular. Defendiam o final do Poder Moderador e do Senado Vitalício e eram de tendência federalista defendendo a criação de Assembléias Legislativas provinciais, mas não apresentavam propostas de reformas sociais mais proundas. Possuíam uma minoria republicana como Borges da Fonseca, Cipriano Barata e Miguel Frias de Vasconcelos. Estavam reunidos em Sociedades Federais espalhadas nas províncias do Império, eram conhecidos como: Farroupilhas, em virtude das roupas rústicas usadas por Cipriano Barata e por sua atuação junto aos setores urbanos mais pobres e Jurujubas, nome de uma praia de Niterói onde se reuniam.

  • Os Restauradores - representando a direita eram favoráveis à volta de D. Pedro I e criticavam a rivalidade existente entre brasileiros e portugueses. Pertenciam à nobreza burocrática, ao clero, ao grupo de comerciantes portugueses e a setores militares. Entre suas figuras centrais estava José Bonifácio e seu irmão Antonio Carlos que era redator do anteprojeto da Constituição da Mandioca e escrevia para os jornais: Caramuru e Carijó. Ficaram conhecidos como caramurus devido ao seu principal jornal. Reuniam-se em torno de uma associação denominada: Sociedade Conservadora da Constituição Jurada no Império do Brasil, também conhecida como Sociedade Militar. Somente com a morte de D. Pedro I, em 1834, os restauradores desistiram de seus intentos e passaram a apoiar seu filho D. Pedro, aderindo aos moderados.

  • Os Liberais Moderados - grupo que mais se destacou durante o Período das Regências, representava a aristocracia agrária. Apesar de monarquistas temiam a instauração do autoritarismo se D. Pedro II assumisse contando com as prerrogativas conferidas pela Constituição de 1824. Defendiam a manutenção do voto censitário nas eleições. Eram conhecidos também como chimangos, ave que se alimenta de carniça e parasita o gado no sul do Brasil, tinham como figuras notórias Evaristo da Veiga ligado ao Jornal Aurora Fluminense e Diogo Antonio Feijó que foi Regente e Ministro da Justiça e cuja visão política foi extremamente importante para a montagem de uma estrutura burocrático-militar do Estado Nacional.

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As Regências Trinas - 1831 a 1835

No mesmo dia 7 de abril, os ministros do Governo Imperial se reuniram com deputados e senadores que se encontravam no Rio de Janeiro e escolheram três dentre eles para assumirem uma Regência Trina Provisória, como determinava a Constituição, para governar provisoriamente o Brasil, até que pudesse ser convocada a Assembléia Geral e fosse legalizada a situação de exceção em razão de D. Pedro de Alcântara ser menor de idade. O momento exigia ponderação e conciliação, foram escolhidos para a Regência, representando os três grupos que se destacavam na sociedade da Corte: um membro da oposição moderada, Nicolau de Campos Vergueiro; um dos velhos marqueses, José Joaquim Carneiro da Cunha, o Marquês de Caravelas e um membro das forças militares, o General Francisco de Lima e Silva.

No contexto da época, o jornalista Borges da Fonseca, defensor ferrenho da "federação monárquica", publicou uma proclamação recomendando prudência, conciliação, moderação, ordem e respeito a todos os novos chefes. Outra publicação seria feita pelos liberais da ala moderada, dando conta dos acontecimentos e recomendando a todos, sossego e tranqüilidade, mostrando que os tempos que se vivia necessitavam de ponderação e equilíbrio.

Para este grupo que assumiu o comando da política, a abdicação do Imperador deveria ser vista como um marco inicial da existência nacional, com a visão de que o Brasil seria dos brasileiros, que escolheriam os novos representantes da Regência, o que fazia com que o Brasil deixasse de ter um Imperador português, identificado com o opressor, com aquele que impedia a liberdade da pátria brasileira, para ter com o Imperador menino, D. Pedro II, um representante nascido no Brasil e educado em consonância com o ideal de liberdade de sua terra natal.

Em maio de 1831, a Assembléia Geral Ordinária foi instalada e em 17 de junho foram eleitos os nomes para compor a Regência Trina Permanente: os deputados pertencentes à ala liberal moderada, José da Costa Carvalho e João Bráulio Muniz e o General Francisco Lima e Silva. Ao mesmo tempo era fundada no Rio de Janeiro a: Sociedade Defensora da Liberdade e da Independência Nacional, que deveria expressar o ideal de "conciliação nacional". A Sociedade era formada por homens de bem entre os quais se destacavam os irmãos Andrada e José da Costa Carvalho. Esta Sociedade logo se expandiria em sociedades congêneres, fundadas em todo o Império, no início a Sociedade esteve sob o comando de Borges da Fonseca, mas logo foi substituído por Evaristo da Veiga, que era um liberal moderado.

Temiam-se as massas de desocupados que circulavam pelas ruas da capital, nesta época a produção do açúcar começava a ceder predomínio ao café, cultivado sobretudo nas Províncias do Rio de Janeiro e de São Paulo. Ainda eram bastante restritas as oportunidades de trabalho oferecidas à população livre e pobre, que não tinha ocupação no ambiente rural, dada a utilização da mão-de-obra escrava.

A propaganda nos jornais da época referentes à liberdade preocupava os grandes senhores, pelo receio da ampliação do movimento da população cativa, devido a isto havia muito cuidado com as festas, que facilitavam o ajuntamento popular e facilitava a comunicação entre a população escrava. A fuga constante de escravos e a formação de quilombos nos arredores da Corte, aumentavam o temor dos que possuíam bens e riquezas.

Tão grande quanto o medo da subversão da ordem pública era o temor da volta do Imperador destronado, que havia obtido alguns sucessos na Europa, onde havia guerreado com bravura para destronar o irmão absolutista e reaver a Coroa para a sua filha. Em Portugal, D. Pedro se destacara como restaurador do constitucionalismo monárquico e ainda havia fortes ligações entre ele e pessoas influentes no interior do grupo do poder no Brasil, sobretudo os irmãos Andrada.

O Exército no Brasil ainda não estava plenamente estruturado e ocorriam constantes insubordinações em suas fileiras, demonstrando a carência de disciplina, sobretudo nas tropas cediadas no Rio de Janeiro. Esta situação tornou necessária a criação de uma milícia ou guarda cívica, para melhor resolução dos problemas da segurança pública. Por isto foi criada, em 18 de agosto de 1831, a Guarda Nacional para manter a ordem em todo o Império formando uma força fiel ao Governo e eficiente no combate às rebeliões locais e às revoltas populares.

Guarda Nacional era uma força paramilitar subordinada ao Juiz de Paz e em última instância ao Ministério da Justiça, ocupado na época pelo Padre Diogo Antonio Feijó, foi inspirada na "Garde Nacionale" francesa, mas a Guarda Nacional, no Brasil serviu para manter a ordem escravista e rural. Ela contribuiu para o esvaziamento do Exército, uma vez que seus componentes eram dispensados do serviço militar e veio a contar com a participação de políticos municipais - os "coronéis".

A Guarda Nacional foi a principal base de sustentação militar da Regência Trina Permanente.

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Os Movimentos de Reação Provincial - Regências Trinas

A luta dos liberais exaltados pela descentralização do poder de decisão política do governo imperial e contra os mecanismos centralizadores da política administrativa do Império permanecia sem trégua. Os liberais moderados continuavam insistindo em considerar fundamental para a segurança do Estado a decisiva preponderância do Executivo. Esta rivalidade indicava a dificuldade em fazer avançar a discussão de reforma constitucional e, sobretudo aprovar a descentralização do Poder Imperial.

Estas lutas apresentavam nuances diferentes quando realizadas na capital ou nas províncias. Tratando-se de um confronto entre propostas divergentes de Estado Monárquico Imperial, o combate não se estabeleceu entre o centro e as províncias. Não significou uma luta das províncias contra a unidade brasileira e o Estado Monárquico, ou seja, um movimento separatista. Ao contrário tratava-se de uma disputa desenvolvida igualmente no ambiente da Corte e no interior de cada província, entre grupos de posicionamento diversos. De um lado estavam os grandes proprietários de terra e comerciantes, que se solidarizavam com os interesses do governo geral, como forma de garantia da permanência do poder local e do outro, aqueles setores que buscavam ampliar as oportunidades de participação na vida pública em geral, mais ligados à pequena propriedade ou às atividades paralelas à produção principal e às atividades urbanas.

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Levantes no Rio de Janeiro

Inúmeros motins e levantes ocorreram na cidade do Rio de Janeiro, onde governava a Regência Trina Permanente.

O primeiro levante foi realizado pelo 26º Batalhão de Infantaria, sediado no Morro de São Bento e ligado aos exaltados, no dia 12 de julho de 1831. Cercados pelos Guardas Municipais Permanentes e outras forças fiéis ao governo, que representava os interesses das oligarquias rurais, os rebeldes se renderam e, como castigo, foram mandados para servir na Bahia.

Já no dia 15, dezenas de populares afluíam ao Campo de Honra, atual Campo de Santana, sendo na oportunidade redigida uma representação ao governo. Seu teor era claramente antiportuguês, pois se pedia que fosse proibida a entrada de portugueses no Brasil durante 10 anos, o afastamento de funcionários públicos que agiam contrariamente à causa nacional e a expulsão de 89 pessoas consideradas uma ameaça ao país. A representação não foi aceita pela Câmara. O movimento foi combatido, Diogo Antônio Feijó, então Ministro da Justiça, procurou enfraquecer o segmento militar dos exaltados. Tropas foram transferidas do Rio de Janeiro, outras foram dissolvidas, o recrutamento foi suspenso e devido a esta revolta foi criada a Guarda Nacional.

Em 28 de setembro de 1831, explodiu novo conflito, que se deu no Teatro São Pedro, local de encontro dos exaltados, devido à prisão de dois oficiais por um Juiz de Paz. A Guarda Municipal invadiu o recinto e utilizou métodos extremamente violentos e os oficiais foram presos. Apesar de tudo os movimentos continuaram a se manifestar.

Em abril de 1832, o major Miguel de Frias de Vasconcelos sublevou as guarnições das Fortalezas de Santa Cruz e de Villegagnon. De Botafogo marcharam levando canhões, mas foram atacados por tropas do governo e muitos dos envolvidos foram presos. Miguel de Frias conseguiu fugir e exilou-se no Estados Unidos.

Ainda em abril, os restauradores tentaram um novo golpe, comandados pelo mercenário Augusto Hugo de Hoiser. O grupo reuniu duzentos e cinqüenta golpistas, mas foram vencidos e depois se soube que José Bonifácio teria sido conivente com o movimento.

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Outros Levantes

Além do Rio de Janeiro, Pernambuco viveu inúmeros momentos de rebelião durante o Período Regencial. O cenário de antagonismos entre interesses e pensamentos era confuso e considerado perigoso à ordem estabelecida. Eram antagonismos entre republicanos e monarquistas, liberais e antiliberais, restauradores e exaltados, brasileiros e portugueses todos se aguçando e vindo explodir no Período Regencial, entre 1831 e 1832.

Nesse tempo eram freqüentes os levantes de soldados na cidade do Recife. Por razões diversas, os soldados se revoltavam e lideravam movimentos de rua, aos quais aderia de imediato uma parte do setor mais pobre da população urbana e assim teve lugar: a "Abrilada"; a "Setembrada"; a "Novembrada". Ao lutarem pela própria sobrevivência, os amotinados conturbavam a ordem pública e se confundiam com os movimentos de reivindicação política em geral.

À instabilidade política e social da província somava-se um grande déficit nas finanças e uma queda de cerda de 50% nas rendas alfandegárias, devido à desarticulação das atividades comerciais, o governo então responsabilizava estes movimentos pelos problemas econômicos existentes.

Na província da Bahia, a reação ao encaminhamento da política centralizadora do Estado Imperial também seria expressivo.

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As Reformas Constitucionais

O tempo das Regências foi caracterizado como um dos mais dinâmicos em termos da luta em prol da definição das estruturas do Estado Liberal e Imperial Brasileiro. Este foi o tempo da explosão do ideal de liberdade do homem. Nestas condições este período representou-se propício para implantar as reformas constitucionais que se faziam necessárias para estruturar o Brasil como um Estado moderno. Ainda persistia a luta dos liberais exaltados que lutavam contra a acumulação de atribuições de poder no Executivo e a administração centralizadora do Estado Imperial cada vez mais acentuada no Rio de Janeiro.

Era grande o temor dos latifundiários diante da possibilidade de expansão das idéias destes liberais, numa época em que a regulamentação da propriedade de terra no Brasil estava em aberto. O regime de distribuição de sesmarias havia sido suspenso por Resolução Imperial de 17 de julho de 1822, até que nova regulamentação fosse aprovada, o que só foi acontecer em 1850 com a Lei das Terras, neste intervalo predominou a ocupação e posse da terra, que não era reconhecida pela lei.

A proposta da reforma constitucional já vinha sendo discutida desde o período do Primeiro Reinado, para os fundadores do Império, o estado unitário e centralizador, era uma necessidade imprescindível, a utilização do trabalho escravo já era, nesta época, prática contestada e combatida no cenário das relações internacionais.

Após a abdicação, o clamor pelas reformas, cresceu com as Associações que foram criadas para a defesa deste ideal e o debate político intensificou-se. Tratava-se de reivindicações antigas já externadas com fervor no plenário da Assembléia Constituinte de 1823 e causadora de confrontos entre os grupos políticos liberais exaltados e moderados. Na época os liberais exaltados voltavam a debater as mesmas bases da época da Constituição e a reação dos liberais moderados se fez num movimento idêntico, mas os exaltados começaram a incomodar e adquirir força.

Para os grupos de dominação político-econômica, os campos de luta ficavam demarcados: de um lado o "governo dos bons patriotas", que lutavam em prol da grandeza do Império do Brasil e pela liberdade nacional; do outro, as "facções anárquicas e exaltadas", que pleiteavam o fracionamento do Brasil em estados fracos e infelizes como as Repúblicas do Rio da Prata.

O longo tempo de menoridade exigia cuidados por parte do grupo político dominante, era preocupante a situação do trono vago, com um Império regido por governantes escolhidos pela representação nacional, o que tornava o Brasil uma espécie de República. A questão das finanças públicas também exigia atenção, a tarefa de construção e consolidação das estruturas do Império do Brasil requeria vultosos recursos, a eficiência da administração dependia do orçamento equilibrado entre receita e despesa, mas a instabilidade política e os gastos excessivos eram fatores que emperravam a administração do Estado brasileiro.

A obrigatoriedade da contribuição financeira para as despesas do Império, não era aceita por grande parte dos pequenos proprietários rurais, porque as rendas eram direcionadas para beneficiar a região da Corte e se opunha a administração autônoma dos municípios.

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O Código de Processo Penal

Em 29 de novembro de 1832 foi promulgado o Código de Processo Penal, como uma forma de atender reivindicações dos liberais exaltados, em relação à autonomia municipal. O Código criava a instituição do júri, reconhecia o habeas corpus e definia as atribuições dos Juízes de Paz, que passaram a ser eleitos pelos eleitores de paróquia. Estas medidas tinham um verniz liberal, mas também davam maior poder aos proprietários de terra e de escravos, porque davam impunidade aos crimes contra os cativos.

Durante o Primeiro Reinado o município tinha uma autonomia mínima, estava subordinado aos poderes provinciais, o Código dava a eles atribuições judiciárias e policiais, mas que ficavam nas mãos dos poderes locais. O Código teve como função organizar a Justiça durante a formação do Estado Imperial.

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O Estado Centralizador se Afirma - O Ato Adicional

No longo caminho percorrido entre a apresentação para discussão do projeto substitutivo de reforma da Constituição, em 1831, e a aprovação final de apenas um Aditivo Constitucional, em 1834, as alterações foram sendo processadas através de discussões intermináveis no plenário da Assembléia Geral e de numerosas emendas apresentadas para novas apreciações. O momento era agitado e os grupos de dominação percebiam a necessidade de prudência. No afã do clamor reformista não se poderia firmar posição contra as reformas reivindicadas. Nem havia condições políticas para barrar de imediato as propostas de descentralização do Estado Imperial. Cabia atender a algumas das prerrogativas defendidas pelos exaltados e ao mesmo tempo salvaguardar as bases da Constituição de 1824.

Logo que foi aberta a Assembléia Geral Ordinária, em maio de 1833, uma comissão foi encarregada de estudar as propostas apresentadas para as mudanças da Constituição, que foi realizado num processo intencionalmente lento. Inicialmente o projeto apresentado atendia às principais reivindicações dos liberais exaltados, ao propor: a anulação do veto absoluto do Executivo; a transformação dos Conselhos Gerais das Províncias em Assembléias Legislativas e a extinção do Poder Moderador, do Conselho de Estado e da vitaliciedade do Senado. Este projeto logo foi aceito pela Câmara dos Deputados.

Mas foram também apresentadas as propostas de uma Regência Uma, com eleição de um Regente a cada quatro anos e um artigo que estabelecia a classificação das rendas públicas em nacionais e provinciais, ficando a cargo da Assembléia Geral os critérios da divisão dos impostos que permitiriam estabelecer quais seriam as rendas pertencentes ao Governo Central.

Nos debates parlamentares, a preocupação dos membros do governo foi a de convencer o plenário de que um país tão grande como o Brasil, onde existiam umas Províncias mais e outra menos prósperas, o mais lógico seria que as mais ricas socorressem com suas rendas as mais pobres, e para isto era necessário um governo centralizado. Com a classificação das fontes de receita geradoras das rendas públicas, o governo fazia com que todas as Províncias contribuíssem com os gastos do Império, velha aspiração, livrando-se do desgaste dos apelos quase nunca atendidos para o envio dos saldos provinciais e ainda invertia o sentido da dependência financeira entre o centro e as Províncias do Estado Imperial.

Esta divisão, no entanto, desagradava às Províncias, principalmente a Bahia, Pernambuco e Maranhão, responsáveis pelos rendimentos da exportação de açúcar, algodão, fumo e cacau, produtos de maior peso na balança comercial. Cabe lembrar que só em 1830 a exportação do café do Rio de Janeiro e de São Paulo começou a superar a do açúcar e a do algodão. Estabeleceu-se assim uma prática que retirava os recursos próprios de cada Província para depois socorrê-los em caso de necessidade. É importante entender que tal mecanismo permitia a criação de situações de dependência tanto de Províncias ricas como das pobres em relação ao governo central, caracterizando a centralização política e administrativa do Governo Imperial, situação agravada pelo esvaziamento das Câmaras Municipais, ocorrido em 1828, ficando o total controle da máquina política do Brasil ao Poder Imperial.

Após o início dos trabalhos da Assembléia Geral, em 1834, a discussão da reforma de alguns artigos da Constituição Política do Império foi retomada. Os trabalhos foram executados com grande morosidade como estratégia de luta política, e foi então criada uma nova comissão, composta de três ilustres representantes da vertente moderada: Bernardo Pereira de Vasconcelos, Antônio Limpo de Abreu e Paulo Araújo Bastos, para analisar a questão.

De início se rejeitou uma discussão sobre os problemas mais críticos e ficou decidido reformar alguns parágrafos, o que representava um retrocesso ao projeto apresentado em 1831 e aprovado no ano seguinte. Foi aprovada a extinção do Conselho de Estado, mas conservou-se o Poder Moderador e a vitaliciedade do Senado, pontos que representavam, ao lado da anulação do "veto absoluto", as principais reivindicações dos liberais exaltados. Foi incluída apenas proposta de transformação do Conselho Geral das Províncias em Assembléia Legislativas Provinciais. A aprovação desta proposta poderia significar um ganho dos autonomistas, se já não tivesse sido aprovada a lei de discriminação das rendas em "gerais e provinciais", que resultara no esvaziamento das rendas provinciais e que anulava a capacidade de ação das respectivas Assembléias Legislativas.

Em 12 de agosto de 1834 foi finalmente aprovada a lei número 16, que recebeu o nome de Ato Adicional à Constituição do Império, como resultado final da proposta de reforma constitucional. Os artigos iniciais versavam sobre a nova forma de organização das representações provinciais. As provinciais: do Rio de Janeiro, Bahia, Pernambuco, Minas Gerais e São Paulo deveriam eleger 36 deputados; Grão-Pará, Maranhão, Ceará, Paraíba, Alagoas e Rio Grande de São Pedro elegeriam 28, e as demais apenas vinte. A vigência das representações provinciais era de dois anos.

O Ato Adicional estabelecia como capital do país, o Rio de Janeiro, como Município Neutro desvinculado da província do Rio de Janeiro.

Às Assembléias Legislativas Provinciais cabia o direito de "propor, discutir e deliberar" sobre as questões puramente provinciais e municipais, relativas à jurisdição civil, judiciária e eclesiástica, à instrução e à saúde pública, à fixação das despesas e à criação de impostos e à administração em geral. Estas deliberações seriam submetidas à sanção do Presidente da Província e sobre cada uma delas recaíam os encargos de execução das medidas tomadas, reservavam-se ao Governo Imperial e à Assembléia Geral o direito de intervenção nos casos de conflitos e usurpações.

O Ato Adicional definiu a forma de eleição geral para Regente Único e o prazo do seu mandato, ficando estabelecido que os eleitores votariam em dois nomes. O escolhido seria aquele eleito por maioria simples entre os dois mais votados. Este assumiria o cargo por quatro anos, mas não teria o direito de exercer o Poder Moderador, podendo ser reeleito se não houvesse impedimento legal. Em caso de ausência ou impedimento do Regente, governaria o Ministro do Império e, na falta deste, o Ministro da Justiça. Neste ponto o Ato Adicional tinha um caráter híbrido, se de um lado centralizava o poder numa única pessoa de outro retirava do Regente prerrogativas que ficavam exclusivas do Imperador.

O resultado era melancólico, o Ato Adicional não descentralizava os mecanismos de poder político ou administrativo, nem concedia a autonomia das Províncias. A extinção do Conselho de Estado não diminuía a preponderância do Executivo sobre os demais poderes.

Limitadas numa estreita faixa de ação para obter recursos necessários aos encargos da província e dos municípios, restava às Assembléias Provinciais a criação de taxas sobre os produtos de importação, uma vez que eles não constavam da listagem dos rendimentos gerais. A saída encontrada foi conceber toda mercadoria entrada, do exterior ou das demais províncias como produto importado. Essa alternativa resultava na coexistência de várias taxas sobre uma mesma mercadoria, provocando a contínua alta dos preços e prejudicando o comércio interprovincial, cabendo o ônus maior sobre a população urbana.

Os descompassos criados acarretariam a insatisfação generalizada de grupos provinciais e resultariam nos movimentos armados que se alastrariam logo depois por todo o Império, em reação ao Estado centralizador.

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Município Neutro

O Ato Adicional, tão importante para o funcionamento e o futuro do Império, foi também determinante para a Província do Rio de Janeiro. Pela Carta de 1824, a cidade e a Província do Rio de Janeiro dependiam diretamente do Governo.

O Ato Adicional criou o Município Neutro ou Município da Corte, separado da Província do Rio de Janeiro, que passou a ser uma Província dotada de um Presidente nomeado pelo poder central e de uma Assembléia eleita, era a Província mais importante do Império, econômica e politicamente, sob comando da oligarquia mais rica. Esta medida teve como objetivo neutralizar e nacionalizar a sede dos poderes que havia passado por um período de anos agitados.

Os cariocas foram separados dos fluminenses. Os cariocas elegiam seus representantes municipais, mas a administração da cidade permanecia sob a tutela do Ministério. A nova autonomia da Província do Rio de Janeiro não a livrou das intervenções do poder central em seus assuntos. A Baía de Guanabara não foi suficientemente larga preservar Niterói, a nova capital da Província dos ventos que sopravam da Corte.

O Município Neutro incorporou Paquetá e Santa Cruz englobando uma população de 137.000 habitantes.

O Rio de Janeiro foi definitivamente consagrado como a cidade capital do Brasil. A cidade como capital, sendo o ápice da realidade cívico-cultural do Estado, construída pelo homem como centro político de um corpo social, sendo o núcleo sobrerano do território nacional.

O Rio de Janeiro pode ser considerado a chave para a compreensão do processo de formação do Estado Brasileiro, da unidade territorial e da identidade nacional.




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